COMUNICADO

Comunicamos que, em virtude da nova legislação, é necessário possuir CR para as modalidades de Ar Comprimido, ou seja, provas de Pistola de Ar, Carabina de AR, Carabina Mira Aberta 10m e Carabina de Ar Seta. Em virtude desta determinação, só poderão participar dos Campeonatos Estaduais – ano 2026, os atiradores possuidores de CR – Certificado de Registro junto a Policia Federal.

Decreto nº 11615 de 21 de julho de 2023 – Artigo 2º Inciso XVII
Atirador desportivo – pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro – CR, filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou de ar comprimido;

Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023 – Artigo 9º
Atirador desportivo é a pessoa física registrada pelo SisFPC por meio do CR, filiada à entidade de tiro desportivo, que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou de ar comprimido, conforme inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 11.615/2023.

Instrução Normativa DG/PF nº 311 de 27 de julho de 2025 – Artigo 2º Inciso XVIII
Atirador desportivo: pessoa física registrada pela Polícia Federal por meio do Certificado de Registro – CR, filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido;

Blumenau, 28 de novembro de 2025.

Diretoria FETC

COMUNICADO

Para fins de conhecimento.
Conforme AGO de 31 de março de 2025, ficou definido o que segue:

ANUIDADE 2026

Todas as anuidades dos integrantes da Federação, tanto a do Clube, como a do Atirador, deverão estar quitadas até 31 de janeiro de 2026.
Esta quitação independe da data de início do Campeonato Estadual.

A Diretoria

Em virtude de vários questionamentos feitos junto a Federação, seguem informações que devem ser observadas pelo clube, para mante-lo dentro das novas normas de Fiscalização do Exército.

De acordo com o artigo 38 do Decreto 11.615 de 21/07/2023
Art. 38. Na concessão de CR às entidades de tiro desportivo, o Comando do Exército observará os seguintes requisitos de segurança pública:
I – distância do interessado superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados;
II – cumprimento das condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas no estabelecimento; e
III – funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.

E de acordo com o Parágrafo único do Art. 52 da Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 JUN 2025:
“As entidades de tiro desportivo deverão encaminhar para o SFPC de vinculação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, por meio eletrônico, as informações de que tratam os incisos I a III do §5º do art. 38 do Decreto nº 12.345/2023 que altera o Decreto 11.615/2023”.
Ou seja, deve ser enviado ATÉ o dia 10 de cada mês a relação com as informações do mês anterior.

Informações que devem ser repassadas de acordo com o referido artigo:

Artigo 38 do Decreto 12.345 de 30 de Dezembro de 2024
§ 5º As entidades de tiro desportivo encaminharão, periodicamente, ao órgão de fiscalização competente as seguintes informações:
I – o acervo atualizado de armas de fogo, munições e insumos;
II – as armas, as munições e os insumos danificados, inutilizados ou extraviados, com cópia do procedimento formal de comunicação à autoridade competente; e
III – a relação dos atiradores e dos atletas que frequentaram a entidade de tiro desportivo, que deverá ser obtida por controle biométrico ou de reconhecimento facial.

O envio das informações deve ser feito por meio eletrônico para o e-mail da organização militar de jurisdição do clube.

De acordo com o artigo 7 § 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 311, DE 27 DE JULHO DE 2025, os proprietários de armas apostiladas para tiro desportivo e caça excepcional que
desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida.
Mais informações no link https://site.fetc.com.br/informacao/registro-de-armas/