AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO

 

ATIRADOR DESPORTIVO
O atirador desportivo poderá adquirir, no período de doze meses, as seguintes quantidades de munições e insumos para uso exclusivo no tiro desportivo:

I – atirador de nível 1: (Artigo 37 do Decreto 11.615 de 21 de Julho de 2023)
a) até quatro mil cartuchos por atirador; e
b) até oito mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SHORT;

II – atirador de nível 2: (Artigo 37 do Decreto 11.615 de 21 de Julho de 2023)
a) até dez mil cartuchos por atirador; e
b) até dezesseis mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR; e

III – atirador de nível 3: (Artigo 37 do Decreto 11.615 de 21 de Julho de 2023)
a) até vinte mil cartuchos por atirador; e
b) até trinta e dois mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR.

IV – atirador de nível 4: (Artigo 38-D do Decreto 12.345 de 30 de Dezembro de 2024)
a) até vinte e oito mil e oitocentos cartuchos por atirador; e
b) até trinta e oito mil e quatrocentos cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR.
1º As munições corresponderão às armas apostiladas no CR do atirador desportivo.

CAÇADOR EXCEPCIONAL
O caçador excpecional poderá adquirir até quinhentas munições por ano, por arma, de acordo com o Artigo 39, inciso III alínea B do Decreto 11.615 de 21 de Julho de 2023.